Blog do Controle Social

Fonte:http://www.claudiohumberto.com.br

O novo prefeito de Montes Altos, um dos municípios mais pobres do Maranhão, se garantiu contra a crise: Valdivino Rocha Silva (PTC), vai ganhar R$10 mil mensais. O vice, Nil Gomes, R$7,5 mil.

Que 2009 seja o ano da radicalização da CIDADANIA no Maranhão.

Até 2009, com muitas notícias e informações sobre o combate à corrupção.

Jornalista Ricardo Noblat

O jornalista  do Jornal O Globo,  Ricardo Noblat, acaba de divulgar em seu blog (http://oglobo.globo.com/pais/noblat/) , na seção vale a pena acessar, o Blog do Controle Social.

Segundo informou o jornalista: " Controle social é um blog que tem o objetivo de discutir o combate e prevenção à corrupção, onde procura-se dar idéias e levantar discussões acerca da mitigação deste mal".

Com a divulgação na mídia nacional, os acessos ao blog cresceram de uma forma vertiginosa.

Parabéns aos nossos leitores pela conquista. 

Sede do TCE-MA com faixa de protesto dos seus servidores.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, do dia 27 de novembro de 2008, a resenha da Nota de Empenho nº 00898/08, na qual a Egrégia Corte de Contas empenha a bagatela de R$ 14.350,00 para o aformoseamento de seus belos jardins. O objetivo é o fornecimento de plantas ornamentais aos ambientes interno e externo da Sede do TCE.

Vê-se, de imediato, que tal medida não irá contribuir em nada para o cumprimento da função institucional da Colenda Corte, que é a de zelar pelos bens e valores públicos. Tal ‘prática voluptuária’ soa até como provocação diante do fato de que hoje os Tribunais de Contas estão sob fogo cruzado; uma vez que, a efetividade de suas decisões é extremamente contestada pela sociedade que espera que os tribunais sejam um modelo de instituição que atue firmemente no combate e prevenção à corrupção. O ajardinamento, que já está sendo realizado no TCE-MA, é um dos mimos luxuosos que aquela casa possui, o outro, é o elevador panorâmico disponível na Sede chamada de Palácio de Contas Governadora Roseana Sarney Murad. Um verdadeiro acinte contra o discurso de austeridade que o Tribunal apregoa (ou deveria apregoar).

Em tempo, reproduzimos o pensamento de Dr. Josmar Verillo (Amarribo) acerca dos TCEs:

“Não importa o trabalho feito por auditores profissionais do quadro de funcionários daqueles órgãos, o julgamento de processos não precisa levar em conta nada do que foi levantado pelos auditores. O voto dos Conselheiros é livre".
“Da forma como são organizados hoje, os Tribunais de Contas são um desperdício de dinheiro público, não agregam valor para a sociedade. As leis que regem esses órgãos precisam de uma urgente revisão, pois essa criação é uma daquelas que se prestam a sinecuras, cabides de emprego, criados na república velha. Alguns ocupantes do cargo de Conselheiros fazem parte de quadrilhas, participam de lavagem de dinheiro, vendem julgamentos, e desviam dinheiro público como ninguém. O cargo é vitalício, e alguns o tornam vitalício e hereditário, de pai para filho, como querem fazer no Estado de Mato Grosso. Alguma semelhança com capitanias hereditárias? “
“É hora do Brasil acordar para essa imoralidade. Os Tribunais de Contas Estaduais são passadores de atestado de idoneidade a corruptos. A primeira coisa que os corruptos fazem em sua defesa é exibir as aprovações de contas pelos Tribunais de Contas”.

A sociedade conclama que esta instituição possa buscar o cumprimento de sua missão institucional e não, somente, a suntuosidade de suas instalações, que a separa cada vez mais do cidadão comum.

O TCE é do povo!

Como sugestões de melhoria e aprimoramento dos controles aos gestores, a ONG Transparência Capixaba elaborou um documento  intitulado "Dez elementos para uma Política de Combate à Corrupção nos Municípios do ES".  Veja as sugestões:

1. Portal da Transparência:

Um portal que apresente, de forma detalhada e clara, todas despesas e receitas das prefeituras e câmaras municipais, além das verbas oriundas de convênios estaduais e federais, e daquelas provenientes de acordos firmados com empresas privadas. Os projetos básicos e orçamentos detalhados de obras públicas também devem ser apresentados neste Portal. Como sugestão, vale consultar o Portal da Transparência da CGU para que sejam conhecidos os aspectos positivos e negativos do mesmo.

2. Mapa de risco da Corrupção:

Implantar metodologia de detecção de risco da ocorrência de corrupção na administração pública (ver anexa a metodologia elaborada pela Transparência Brasil e pela Controladoria Geral da União).

3. Implantação ou ampliação do trabalho das Ouvidorias:

Ouvidoria não é "reclamadoria" e, sim, um espaço em que, além de se fornecer aos cidadãos respostas a informações solicitadas, críticas e protestos realizados e elogios ao trabalho desenvolvido, deve, pautado pelas sugestões e observações registradas por seus usuários, transformar-se em órgão de orientação para a boa e correta gestão pública. A chefia da ouvidoria, tendo em vista a importância pública do cargo, deve ser exercida por meio de mandato fixo e indicação do prefeito, sendo aprovada pela Câmara Municipal.

4. Redução do número de cargos comissionados e outras questões administrativas:

É de fundamental importância a profissionalização da administração pública em todas as esferas de governo em nosso país, com vistas a um aumento da produtividade das atividades dos servidores públicos e a uma melhor prestação de serviços aos cidadãos. Realizar uma discussão, com base em estudos técnicos, a respeito do número total de servidores da prefeitura, sendo discriminados por categorias de servidores concursados, comissionados, terceirizados e temporários, é uma tarefa que deve ser realizada no início do mandato das novas administrações a fim de que interesses não se cristalizem, sendo definidos percentuais máximos para cada uma dessas quatro categorias. Importante observar que os detentores de cargos comissionados não podem, por Lei, exercer funções técnicas, somente de confiança, e devem trabalhar em período integral. Promover um permanente processo de capacitação e treinamento dos servidores municipais para que haja ganhos de eficácia, eficiência e efetividade no serviço público municipal.

É salutar ainda, a limitação da criação de funções gratificadas, devendo, ainda, ser estabelecido um patamar mínimo, da ordem de, por exemplo, 50% para que as funções comissionadas sejam exercidas por servidores concursados. Fica ainda a sugestão de não nomear para cargo comissionado ou função gratificada pessoa que tenha processo aceito pela Justiça ou condenação, mesmo sendo em primeira instância, em razão de corrupção ou improbidade administrativa.

Outra iniciativa importante nesse campo é a definição de critérios objetivos para a ocupação dos cargos comissionados (O Estado de São Paulo já criou algum tipo de parâmetro para isso que pode servir de base para as definições iniciais). Importante implantar a avaliação de desempenho, com critérios objetivos, para todos os servidores públicos.

5. Controle social por parte da população:

Proibição da participação de servidores ocupantes de cargos comissionados como membros-representantes da sociedade civil nos diferentes conselhos (saúde, educação, criança e adolescentes etc.). Apoio ao trabalho dos conselhos, por meio do fornecimento de informações necessárias aos seus projetos e da disponibilização de uma estrutura administrativa que possa, minimamente, atender as suas demandas essenciais. Participação do Ministério Público, com direito a voz e voto, em todos os conselhos municipais.

Fornecimento de todas as informações sobre despesas da administração municipal em cada setor de atuação dos conselhos (Portal da Transparência). Realização de pesquisas de opinião pública com vistas a medir periodicamente a avaliação da sociedade em relação aos serviços prestados pelas secretarias / órgãos municipais e a atuação da administração de forma global. Poderiam ser estabelecidas metas a serem alcançadas ao longo da gestão municipal.

6. Código de Ética:

Implantar Código de Ética para os servidores e para a alta administração da prefeitura. Esse código deve prever a instalação de Comitês de Ética por órgão/secretaria da administração municipal e um Comitê Superior de Ética Pública composto por cidadãos de boa reputação e reconhecida postura ética.

7. Educação para a ética:

Realizar um amplo trabalho de discussão nas escolas sobre o tema ética assim como em todos os espaços públicos da cidade. Vale lembrar que a ética é um dos eixos transversais dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs).

8. Repressão às atividades ligadas às organizações criminosas e / ou ilegais:

A administração municipal deve, por meio de uma série de medidas administrativas, realizar o combate a essas atividades. Entendemos que essa repressão deva ser acompanhada por ações que possibilitem a inclusão social das pessoas que sobrevivem dessas atividades, não daquelas que exploram e/ou dirigem as organizações criminosas e as atividades ilegais. Ações como oferta de cursos de formação ou capacitação, e pagamento por atividades socialmente úteis devem ser pensadas como alternativa para respaldar a inclusão social.

9. Desburocratização e Licitações:

Adotar uma política de revisão dos procedimentos administrativos internos e externos da prefeitura, de modo a facilitar a vida do cidadão e o controle público, além de reduzir o gasto dos escassos recursos. Nesse campo, deveriam ser estabelecidas metas de redução do tempo de solução dos processos administrativos.

Utilizar edital-padrão para licitações de bens e serviços, implementando, no que couber, a licitação pela modalidade do pregão eletrônico, visando maior transparência e economia.

10. Implantação de sistema georreferenciado de informações:

Implantar em todos os municípios um sistema de informações com base geográfica sobre a situação do aparelhamento social da cidade (postos de saúde, escolas, praças, jardins, esgotamento sanitário, ruas, etc.) de informações de interesse público (campanha de vacinação, problemas de meio ambiente, etc.) e de informações pessoais para controle da ação pública (situação da vacinação de cada cidadão, problemas de saúde, quitação de impostos, dificuldades educacionais das crianças, etc.), com vistas ao mapeamento das áreas carentes de equipamentos sociais e ações governamentais de diversas naturezas. Para isso entende-se de suma importância conhecer a experiência da cidade de Curitiba (PR) entre outras

Fonte: Transparência Capixaba

Nos dias  27,28, 29 e 30 de novembro, no município de Bacabal (MA), no Colégio Nossa Senhora dos Anjos, ocorreu um evento de formação baseado nas experiencias realizadas durante a jornada de direitos humanos promovida pelo Juiz Jorge Moreno, que teve como etapa  seguinte a formação de agente multiplicadores de cidadania.  

Os municípios envolvidos foram: Bacabal, São Luiz Gonzaga, Bom Lugar, Lago Verde, Pio XII, Satubinha, Lago da Pedra, Vitorino Freire, Olho Dágua das Cunhãs, Altamira do Maranhão, Brejo de Areia, Paulo Ramos, Marajá do Sena, Lagoa Grande, Lago do Junco, Poção de Pedras, Esperantinopolis, São Roberto, São Raimundo, Igarapé Grande, Bernardo do Mearim, Trizidela do Vale, Pedreiras, Lima Campos, Capinzal do Norte, Santo Antônio dos Lopes e Lago dos Rodrigues.

Os participantes eram: agentes de pastoral, sindicalistas, líderes de comunidade vereadores, secretários municipais; enfim,  pessoas engajadas na  formação de agentes sociais e rede de cidadania. A diocese toda esteve envolvida com o bispo Dom Armando apoiando a iniciativa.

Desse modo, a convite da diocese e do Juiz Jorge Moreno, participamos do evento, no sábado dia 29, e formamos  mais uma turma de auditores sociais no Estado do Maranhão.  

Agora nós podemos contar com mais 80 pessoas sensibilizadas e mobilizadas para a causa do direito primodial do brasileiro, que é o DIREITO DE NÃO SER VÍTIMA DA CORRUPÇÃO.

Parabéns a todos os formados.

Abaixo, fotos do evento:

A receita mais saqueada pelos prefeitos corruptos, indiscutivelmente, é o Fundo de Participação dos Municípios-FPM. Ao contrário de outras receitas, a utilização deste é de caráter não-vinculado; diametralmente oposto ao Fundeb e ao Piso de Atenção Básica, que obrigatoriamente devem ser aplicados na educação e saúde, respectivamente. Ressalte-se, ainda, que nem o fato de estas serem verbas ‘carimbadas’ não inibe o alto grau de corrupção e desvios praticados.

Voltando ao FPM, a própria sistemática de distribuição deste ‘pede para ser roubado’. Atente bem, caro leitor, esta receita municipal (oriunda da Constituição Federal) é distribuída aos municípios em três parcelas, com o crédito mensais na respectiva conta das prefeituras nos dias 10,20 e 30.

Neste ano de 2008, o calendário de pagamentos será o mesmo, o que conclui-se que os prefeitos que não foram reeleitos, ou mesmo, os que sairão dos cargos em função da eleição de correligionários seus, receberão no dia 30 de dezembro a terceira e última parcela do FPM.

Caro eleitor, se você acreditar que eles aplicarão esta vultosa quantia de dinheiro público em prol do seu município, pode preparar-se para a chegada do papai noel.

Sistematicamente, estes recursos vêm sendo desviados com a leniência do Órgãos de Controle Externo do Estado.

Mas, algo pode ser feito, caros leitores. Basta somente que os nossos Promotores de Justiça ajuízem uma ação inibitória com vistas a impedir o saque dos recursos no dia 29 de dezembro com base na Lei 4.320/1964. Segundo esta lei, o pagamento; obviamente, que tal ação deve ser conjugada com os juizes das comarcas, que deverão dar provimento à ação inibitória proposta. Contando com a exigüidade do lapso temporal, acredito que não haverá tempo suficiente para que os prefeitos possam recorrer ao TJ.

Aí está uma idéia simples que poderá salvar milhões de reais da captura deste verdadeiro roubo anunciado, e que propiciará aos prefeitos eleitos iniciarem a sua gestão com dinheiro em caixa e não dívidas.

Fonte:(http://www.walter-rodrigues.jor.br/

Danilo Reis e a transpaência

Danilo Adelwal Mendes Reis, que no próximo dia 31 completa um mês de falecimento, batia e rebatia sempre no mesmo ponto: para que haja honestidade, é preciso haver transparência nos negócios públicos.

Analista de controle externo do TCU (Tribunal de Contas da União) no Maranhão, Danilo criou um blogue em 1987 só para ensinar como se pode obter informações que facilitem o combate à corrupção. Ainda está aqui, na Internet, no endereço www.dinheiropublico.com.br.

O que Danilo pregava está na Constituição, com outro nome: publicidade. A administração pública, diz o artigo 37, “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade…”.

Infelizmente a palavra publicidade às vezes cheira mal como um rato morto. Faz lembrar essa avalanche de anúncios abertos ou encobertos com que os governos compram a consciência da mídia venal e que no mais da vezes, pelo menos no Maranhão, não servem para nada de bom. Pois aqui são poucos os que respeitam esse outro mandamento constitucional (também do art. 37):

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Se foi assim que fizeram ou fazem Roseana, Zé Reinaldo, Jackson ou Tadeu, se dedicaram ou dedicam a maior parte da verba publicitária a campanhas “de caráter educativo, informativo ou de orientação social”, sem nada que cararacterize a promoção pessoal de governadores, prefeitos, secretários etc, então vamos bem. Ou seja: vamos mal, e ainda estamos pior agora que nos tempos de Roseana,

Basta pensar nessa artigalhada semanal, “Palavra do Prefeito”, “Palavra do Governador”, espalhada em cinco ou seis jornais e paga ostensivamente com dinheiro público. Pois acredite que um certo juiz ainda teve a coragem de declarar que tais abusos se amoldam ao artigo 37 como o punhal na bainha, traduzindo justamente o “dever de informar”. E por aí foi, juizando como bem entendeu, na maior.

Por isso Danilo não dizia “publicidade”, preferia transparência, palavra mais exata e menos desmoralizada. Queria que ela servisse ao “controle popular do dinheiro público”, única maneira de impedir que continuem desviando, desperdiçando, roubando.

Hoje em dia, aliás, com a internet e outras facilidades, a transparência é mais fácil de praticar e até tem aumentado em várias estados e com certeza no Governo Federal. Começa que você não vê um anúncio federal em que Lula (ou FHC, antes dele) apareça inaugurando uma escola, abraçando criancinhas ou recebendo o embaixador de Camarões. Isso só se vê em estados progressistas como o Maranhão. Em compensação, até hoje a prefeitura de São Luís não pôs o Diário Oficial do Município (DOM) para consulta na Internet. Pra quê? É da conta do povo?

Danilo jamais se enganou quanto a isso. Num de seus artigos, desfechou o seguinte:

“Só há uma explicação é possível para tão pouca transparência do Estado brasileiro: a possibilidade de acesso da população às informações da aplicação do dinheiro público apavora o governante que teme ver afrontado o seu poder pelo poder que possa passar a ter o cidadão a partir desse acesso.”

 Faça uma homenagem a Danilo, visite o sítio dele:(http://www.dinheiropublico.com.br/

Ontem, 08 de novembro de 2008, aconteceu mais uma etapa do Curso de Formação de Auditores Sociais. A convite do CENTRU, uma ONG de Imperatriz (MA), fui à região tocantina ministrar mais um curso de capacitação. O evento contou a participação de 45 pessoas que representavam as mais diversas entidades, que atuam na área de mobilização e articulação populares.

Como é de praxe nos cursos de Formação de Auditores Sociais não houve a cobrança de inscrições para os participantes tendo em vista que os cursos ministrados por mim são inteiramente gratuitos, ou seja, não cobro nenhum tipo de valor para formar os auditores.

Da mesma forma, que não recebo diárias do órgão em que trabalho, nem qualquer outro tipo de patrocínio de quem quer que seja. O objetivo presente neste trabalho é tão somente formar cidadãos para que estes possam, também, fiscalizar os recursos públicos destinados aos seus municípios.

O objetivo precípuo deste trabalho não é o de auferir qualquer tipo de resultado financeiro pessoal e, sim, alcançar a formação de uma coletividade cidadã em todos os municípios.

Não é tarefa fácil, mas alguém tem que dar o primeiro passo.

Se você, caro leitor, desejar formar Auditores Sociais em seu município entre em contato através do email (welliton.resende@yahoo.com.br) e agende uma data.

Nova sistemática de planejamento do Estado pode privilegiar a corrupção.

Embora pouca gente saiba disso, o Governo Jackson Lago modificou a sistemática de planejamento das ações do Estado. Agora serão criadas 32 regiões de planejamento que terão a incumbência de promover a descentralização administrativa, ou seja, cada região terá o seu orçamento próprio para executar as suas ações gerenciais.

Esta sistemática já será implementada agora em 2009, inclusive com recursos oriundos do orçamento anual. O Plano Plurianual (PPA 2008-2011), nesta lógica é regionalizado e conta, ainda, com os Planos Populares de Desenvolvimento Regional (PPDR), que foram elaborados por meio de oficinas realizadas em todas as regiões do Maranhão com a participação da sociedade, dos governos, do empresariado e das lideranças sociais, afirma o release da secretaria de Planejamento do Estado do Maranhão.

Além do PPDR, foram realizados também estudos técnicos que fizeram levantamentos acerca da Infra-estrutura e de Recursos Humanos e o Diagnóstico das Potencialidades Econômicas Regionais, alicerçados no formato institucional dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento.

Esses Conselhos Regionais de Desenvolvimento (CRD), objetivam estabelecer uma nova forma de relacionamento entre o Governo do Estado e a sociedade local e regional. O Conselho terá a responsabilidade de otimizar a aplicação do orçamento regionalizado, além de monitorar e avaliar a execução das ações por parte da região de desenvolvimento.

Ao todo serão 1.122 conselheiros que vão ter essa responsabilidade de controlar e fiscalizar as ações das 32 Regiões Administrativas do Estado;função de grande responsabilidade, mas não remunerada. Segundo o release, estes conselhos deverão ser compostos paritariamente de membros da sociedade civil organizada e do serviço público.

A problemática dos conselhos-Um modelo falido de controle

Causa-nos preocupação o fato de a fiscalização das Regiões de Desenvolvimento ser implementada apenas pelos conselhos, uma vez que se tem clara consciência da falta de preparo destes para o exercício da função fiscalizadora; e não é por desinteresse destes conselheiros e, sim por sabotagem, na grande maioria da vezes, do próprio Estado.

Em nossa jornada de auditoria não encontramos ainda hoje um conselho que exerça as suas atribuições de fiscalização de forma correta. E, em âmbito Federal, existem muitos conselhos que legitimam esta afirmação, como por exemplo: Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, Conselho da Merenda Escolar, Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social (…) enfim, vários são os conselhos inoperantes e desgarrados de sua função fiscalizatória.

Com essa mitigação do controle, o Governo Jackson cria mais um imbróglio para a sociedade maranhense. Não entenda-se a assertiva como sendo a de que a descentralização administrativa seja ruim, muito pelo contrário, ela é imprescindível para a redução das desigualdades regionais. Mas a deficiência de fiscalização na descentralização dos recursos a estas regiões de desenvolvimento é o que nos preocupa.

Ademais, todos os conselhos fiscalizados pela CGU demonstraram que não apresentam três requisitos básicos para o o seu funcionamento, que são: legitimidade, representatividade e autonomia.

Por que não fortalecer a Controladoria-Geral do Estado?

Por que não fortalecer a Controladoria-Geral do Estado, que recentemente fez 40 anos de existência, e precisa fortalecer, urgentemente, o seu papel institucional, sob pena de não cumprir a sua missão que é a de “Assegurar, em harmonia com o controle social, a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade do Maranhão.”

O Governador Jackson Lago deve repensar a máxima de que ‘quanto mais sem controle melhor’, não pode tornar a fazer o que fez à época em que foi prefeito de São Luís e extinguiu a Controladoria-Geral do Município de São Luís. Não sabe ele que o controle encerra qualquer fluxo administrativo, que se inicia com o Planejamento, Organização, Direção, Controle e, por fim, avaliação.