Blog do Controle Social

Nova sistemática de planejamento do Estado pode privilegiar a corrupção.

Embora pouca gente saiba disso, o Governo Jackson Lago modificou a sistemática de planejamento das ações do Estado. Agora serão criadas 32 regiões de planejamento que terão a incumbência de promover a descentralização administrativa, ou seja, cada região terá o seu orçamento próprio para executar as suas ações gerenciais.

Esta sistemática já será implementada agora em 2009, inclusive com recursos oriundos do orçamento anual. O Plano Plurianual (PPA 2008-2011), nesta lógica é regionalizado e conta, ainda, com os Planos Populares de Desenvolvimento Regional (PPDR), que foram elaborados por meio de oficinas realizadas em todas as regiões do Maranhão com a participação da sociedade, dos governos, do empresariado e das lideranças sociais, afirma o release da secretaria de Planejamento do Estado do Maranhão.

Além do PPDR, foram realizados também estudos técnicos que fizeram levantamentos acerca da Infra-estrutura e de Recursos Humanos e o Diagnóstico das Potencialidades Econômicas Regionais, alicerçados no formato institucional dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento.

Esses Conselhos Regionais de Desenvolvimento (CRD), objetivam estabelecer uma nova forma de relacionamento entre o Governo do Estado e a sociedade local e regional. O Conselho terá a responsabilidade de otimizar a aplicação do orçamento regionalizado, além de monitorar e avaliar a execução das ações por parte da região de desenvolvimento.

Ao todo serão 1.122 conselheiros que vão ter essa responsabilidade de controlar e fiscalizar as ações das 32 Regiões Administrativas do Estado;função de grande responsabilidade, mas não remunerada. Segundo o release, estes conselhos deverão ser compostos paritariamente de membros da sociedade civil organizada e do serviço público.

A problemática dos conselhos-Um modelo falido de controle

Causa-nos preocupação o fato de a fiscalização das Regiões de Desenvolvimento ser implementada apenas pelos conselhos, uma vez que se tem clara consciência da falta de preparo destes para o exercício da função fiscalizadora; e não é por desinteresse destes conselheiros e, sim por sabotagem, na grande maioria da vezes, do próprio Estado.

Em nossa jornada de auditoria não encontramos ainda hoje um conselho que exerça as suas atribuições de fiscalização de forma correta. E, em âmbito Federal, existem muitos conselhos que legitimam esta afirmação, como por exemplo: Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, Conselho da Merenda Escolar, Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social (…) enfim, vários são os conselhos inoperantes e desgarrados de sua função fiscalizatória.

Com essa mitigação do controle, o Governo Jackson cria mais um imbróglio para a sociedade maranhense. Não entenda-se a assertiva como sendo a de que a descentralização administrativa seja ruim, muito pelo contrário, ela é imprescindível para a redução das desigualdades regionais. Mas a deficiência de fiscalização na descentralização dos recursos a estas regiões de desenvolvimento é o que nos preocupa.

Ademais, todos os conselhos fiscalizados pela CGU demonstraram que não apresentam três requisitos básicos para o o seu funcionamento, que são: legitimidade, representatividade e autonomia.

Por que não fortalecer a Controladoria-Geral do Estado?

Por que não fortalecer a Controladoria-Geral do Estado, que recentemente fez 40 anos de existência, e precisa fortalecer, urgentemente, o seu papel institucional, sob pena de não cumprir a sua missão que é a de “Assegurar, em harmonia com o controle social, a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade do Maranhão.”

O Governador Jackson Lago deve repensar a máxima de que ‘quanto mais sem controle melhor’, não pode tornar a fazer o que fez à época em que foi prefeito de São Luís e extinguiu a Controladoria-Geral do Município de São Luís. Não sabe ele que o controle encerra qualquer fluxo administrativo, que se inicia com o Planejamento, Organização, Direção, Controle e, por fim, avaliação.

As eleições municipais do último dia 05 de outubro demonstraram que os trabalhos da CGU foram decisivos, e em alguns casos, determinantes para o resultado do pleito eleitoral. Algumas vitórias, e alguns revezes, puderam ser percebidos após as ações de controle realizadas pela CGU.

Comecemos analisando as performances eleitorais dos prefeitos envolvidos na Operação Rapina. Oito, dos nove prefeitos presos em dezembro de 2007, foram vencedores nas eleições, ou tiveram os seus mandatos continuados através de seus sucessores. Em Axixá, Sônia Campos foi eleita com 100% dos votos válidos, facilitados pelo fato de sua única adversária não haver concorrido; Em Nina Rodrigues, Yara Quaresma recebeu uma votação de 54,69% dos votos válidos; Gov. Newton Bello, o prefeito Mazinho elegeu a sucessora Leula Brandão com 59,03% dos votos válidos; Em Tuntum, Tema elegeu o primo Chico Cunha com 60% dos votos; Em Paulo Ramos, o prefeito João Teixeira elegeu Dr. Tancledo com 51,90% dos votos válidos; Em Urbano Santos, o rapineiro Abnadab foi eleito com 40,44%; Em Tufilândia a prefeita ex-fugitiva da Polícia Federal Marinalva Sobrinho foi eleita com 66,28%; Gonzaguinha de São Luís Gonzaga não se candidatou, mas apoiou o eleito Dr. Emanoel que obteve 36,4% dos votos. Assim, o único rapineiro que sofreu derrota nas urnas foi o prefeito de Araióses, Zé Tude, que perdeu a eleição para Luciana Trinta.

Algumas explicações devem ser dadas acerca destes episódio, tais como, houve o indiciamento dos prefeitos envolvidos, contudo os processos continuam em curso o que dá a sensação de impunidade para a grande maioria dos munícipes; propiciando, inclusive, que estes prefeitos manipulem a informação afirmando que nada foi provado contra eles e que os mesmos são inocentes. Colocando-se, na maioria das vezes, como se fossem as grandes vítimas de tudo isso. Aí, a morosidade da justiça é fundamental para estes acontecimentos, uma vez que não dá a celeridade necessária que os casos e a população requerem.

Em relação Programa de Sorteios Públicos de Municípios, os relatórios da CGU tiveram um papel preponderante nas disputas locais, tendo em vista que estes estavam sobejamente recheados de irregularidades praticadas por estes gestores. Em Alto Alegre do Pindaré, o prefeito Negão, foi derrotado pelo vereador Atemir Botelho que soube utilizar-se, muito bem, do relatório de fiscalização da CGU conscientizando e mobilizando a população e, por conseguinte, vencendo a eleição numa disputa muito emocionante com o quase imbatível Negão; Em Vargem Grande, a prefeita Aparecida foi derrotada pelo Dr. Miguel que obteve 45,55% e, também, utilizou-se do resultados das fiscalizações para alavancar a sua vitória; Em Carutapera, a oposição venceu com uma margem de 70% para o candidato Amin, que aliado ao sindicato de professores locais, utilizou-se da prática de divulgar o relatório e, com isso, implodiu a candidatura governista; Em Olho Dágua das Cunhas, a prefeita Lalinha foi derrotada por Zé Alberto que obteve 56,10% dos votos válidos; em Imperatriz, o prefeito Ildon Marques foi derrotado por Madeira que obteve 50,89%, que soube levar para o horário eleitoral as conclusões do relatório do sorteio público. Enfim, onde houve fiscalização da CGU e a oposição soube utilizar-se das informações contidas nestes relatórios a vitória ocorreu.

Ressalte-se, que a função do relatório é exatamente essa: informar aos cidadãos e cidadãs acerca das irregularidades ocorridas nos municípios sorteados, para que esta utilize-se da via democrática da eleição para mudar os destinos de sua administração municipal.

Por Nilton Carvalho de Sousa*

Dada a grande susceptibilidade de inércia administrativa, marasmo, descontinuidade, desmandos e, por conseguinte, prejuízos para o cidadão, no Brasil, o interstício que separa as eleições da posse dos eleitos nos parece excessivo e injustificável, especialmente nestes tempos de “vacas magras”, em que se exigem cortes e racionalidade nos gastos públicos.
Para melhor situar, a eleição presidencial de 1989 foi realizada em 15.11.1989 (primeiro turno) e 25.12.1989 (segundo turno). Daí para frente, a Constituição Federal de 1988 (art. 77 conjugado com os artigos 28; 29 e 32) instruía que as eleições deveriam ser realizadas noventa dias antes do término dos mandatos vigentes e, noutros artigos, a mesma Carta Magna fixou o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições como sendo a data para posse dos eleitos. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 16, de 5 de junho de 1997, alterou a regra (data) para a realização das eleições, a saber: primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e último domingo do mesmo mês, em segundo turno; a data da posse não mudou (1º de janeiro do ano subseqüente).
Por outro lado, de 1989 para cá, a Justiça Eleitoral tem demonstrado que, quando necessário, é perfeitamente possível, do ponto de vista técnico e processual, realizar os dois turnos das eleições em um lapso inferior a um mês, ou seja, a justificativa (caso exista) para um espaço de tempo tão esticado entre a data de realização das eleições e a data da posse dos eleitos deve ser outra que não o processamento das eleições.
Em desabono à propriedade dos prazos hoje instituídos, a experiência tem demonstrado sobejamente que quanto maior o espaço de tempo entre a eleição e a posse dos eleitos, afastados os eventuais casos de reeleição, mais intenso é o vácuo na administração pública: um não governa porque já está apenas “arrumando as malas”, outro, porque ainda não tomou posse e, assim, os problemas passam a ser “empurrados com a barriga”. Ademais, alguns maus gestores – também podemos ler “maus gastadores” –, na iminência de perder o cargo, passam a “recolher” tudo aquilo que, a seus talantes, “lhes pertence”, de documentos a móveis e equipamentos. É dizer, além do vácuo administrativo, estamos oferecendo mais tempo para a realização do “ilícito perfeito”: planejar e executar irregularidades, bem como “fabricar documentos” e/ou suprimir provas, para camuflar possíveis crimes praticados contra a Administração Pública.
Como o leitor já deve ter notado, o problema se agiganta quando consideramos as eleições para o cargo de prefeito, visto que, atualmente, no Brasil, existem mais de cinco mil e quinhentos municípios e, tal como tem sido fartamente veiculado pelos meios de comunicação, sem excluir determinados governadores, muitos prefeitos parecem confundir a coisa pública com propriedade particular (deles, é claro!). Assim, ante à certeza de ter que passar essa “titularidade” a outro (quase sempre, um inimigo político), mesmo recebendo (até 31 de dezembro) as receitas municipais e os recursos transferidos pelos governos estadual e federal, tais administradores deixam de gerir os negócios públicos, deixam de pagar os credores da prefeitura (inclusive servidores públicos) e, caso possível, ainda contraem novas dívidas em nome da entidade estatal, bem como, regra geral, deixam de disponibilizar os serviços sociais básicos à população ou, quando muito, passam a oferecer tais serviços de forma caótica, isto é, de forma por demais insuficiente, em quantidade e/ou qualidade – a merenda escolar pode ser um bom exemplo disso.
Cabe frisar que esse comportamento de confundir prefeitura municipal com propriedade particular ainda está tão arraigado na mente de certos políticos brasileiros – não confundir certos políticos com políticos certos! – que, ao reverso, quando os novos prefeitos assumem o cargo, não raro, relutam em honrar os compromissos reconhecidos na gestão anterior, isso não necessariamente sob o fundamento de ter constatado uma possível irregularidade no ato praticado pelo antecessor, mas simplesmente sob a alegação de que aquele compromisso é fruto das ações de outro “donatário” – mais uma vez o pagamento de credores/servidores se destaca como exemplo ilustrativo.
Diante dessa realidade, e na falta de uma justificativa plausível que autorize reservar tanto tempo em benefício do caos e do desperdício, aproveitamos o gentil espaço que este democrático Blog oferece a seus leitores para lembrar a necessidade/oportunidade de incluirmos esse assunto (definição de um adequado espaço de tempo entre as eleições e a posse dos eleitos) na pauta de discussão da hoje tão propalada Reforma Política, a qual deverá ser viabilizada mediante emenda constitucional.

Nilton Carvalho de Sousa é economista, auditor da CGU e ex-professor universitário.