Blog do Controle Social

A promotora de justiça titular da comarca de Anajatuba, Nahyma Ribeiro Abas, interpôs no dia 7 de maio recurso de apelação contra a sentença assinada pelo juiz Gladiston Luís Nascimento, em 27 de março, que extinguiu, sem julgamento do mérito, a Ação Civil Pública que pedia a nulidade de todas as nomeações, contratações e designações para funções comissionadas na Câmara de Anajatuba, de cônjuges, companheiros ou parentes, de até 3º grau, do prefeito, dos secretários e dos vereadores do município.

Por ter considerado a decisão judicial equivocada e inconsistente, a promotora pede, por meio do recurso, a reforma da sentença e o julgamento antecipado da ação pelo Tribunal de Justiça. Segundo Nahyma, o processo foi extinto, porque o juiz considerou que a ação baseava-se na Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça, que veda a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, mas não pode ser aplicada em questões dos poderes Legislativo e Executivo.

Gladiston Luís Nascimento, que é juiz titular da comarca de Arari e respondia interinamente por Anajatuba, também argumentou que ainda não existem leis para regular as admissões de profissionais nas áreas dos poderes Legislativo e Executivo.

No entanto, de acordo com a promotora de justiça, a Ação Civil Pública foi fundamentada nos princípios da impessoalidade e da moralidade, do Artigo nº 37, da Constituição Federal, que caracterizam a prática do nepotismo como desvio da finalidade pública, porque muitas vezes não afere a qualificação profissional e a aptidão para o cargo, o que pode comprometer a qualidade dos serviços prestados. "O princípio da moralidade administrativa é auto-aplicável, não necessita de regulamentação específica, porque está previsto na Constituição Federal, tendo total guarida no ordenamento jurídico", disse Nahyma.

Ela igualmente afirmou, no texto do recurso, que o nepotismo já é visto como uma prática institucionalizada, ganhando a cada dia, contornos de normalidade, sendo, portanto, necessária uma posição enérgica dos poderes instituídos contra esta prática, especialmente do Judiciário.

Nahyma também frisou que o presidente da Câmara dos Vereadores sequer rebateu os fatos narrados pelo Ministério Público, confessando assim as contratações irregulares. Por isso, a razão do pedido do julgamento antecipado da ação pelo Tribunal de Justiça.

HISTÓRICO- Ajuizada em 2005 contra o presidente da Câmara de Vereadores de Anajatuba, Antônio José Gonçalves, a Ação Civil Pública solicitou à Justiça, que determinasse ao Poder Legislativo Municipal a exoneração ou afastamento imediato de todos os servidores da Câmara de Anajatuba, que se enquadrassem na situação de nepotismo, questionada pela promotoria. O Ministério Público pediu também que novas nomeações, contratações ou designações, de semelhante natureza, fossem proibidas.

Redação: CCOM-MPMA

NOTA

———————————————————————————————————————-A decisão  do meritíssimo juiz Gladstone vai de encontro ao preconizado em duas das mais importantes Cortes do País, o TCU e o STF. Ambas, em suas jurisprudências,  consideraram condenável a prática do nepotismo, por considerar ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo os da moralidade, igualdade, impessoalidade e finalidade administrativa. Assim, por trás da simples proibição de nepotismo, da exigência de concurso público para provimento de cargos efetivos, não está apenas uma intenção de melhoria de qualidade e produtividade do serviço público, mas também a vontade dos legisladores ordinários e constituintes de promover a moralização da Administração Pública.

Enfim, nota ZERO para o Gladstone e parabéns à Nahyma e ao MP.

Santa Quitéria- Distante a 350 Km da Capital, situada na região do Baixo Parnaíba, com  um IDH de 0,561 e uma população de 28.950 hab,   o Município de Santa Quitéria , mais uma vez, teve  as suas contas reprovadas pelo TCE/MA. 

Em sessão plenária Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 14/05, as contas do prefeito  Osmar ‘Manim’ de Jesus da Costa Leal,  referentes ao exercício financeiro de 2005 foram reprovadas, e o Tribunal  determinou, ainda,  que o gestor devolva aos cofres públicos R$ 70.861,00, além do pagamento de multas que totalizam R$ 16.286,00.

Dentre as irregularidades  detectadas  na documentação encaminhada ao TCE por Osmar Leal estão: encaminhamento ao TCE fora do prazo do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); ausência de lei instituindo o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores efetivos do município; ausência de procedimentos licitatórios e aplicação de recursos do FUNDEF em desacordo com o que determina a Constituição Federal.

Foto dos novos Auditores Sociais de Codó(MA)

Realizou-se no sábado passado (dia 10/05) mais uma etapa do Curso de Formação de Auditores Socais-CFAS; desta vez a cidade escolhida foi Codó, na Região dos Cocais. Em linguagem simples, direta, objetiva e descomplicada, os 40 participantes foram capacitados nos seguintes assuntos: 

I-PARTE
Palestra: “O Combate à corrupção nos municípios do Maranhão”
Subtemas:
1.1-Sinais de irregularidades nas administrações municipais;
1.2-Como detectar fraudes nas prefeituras;
1.3-Os bastidores das fraudes;
1.4-Quais são as verbas mais fraudadas;
1.5-O comprometimento dos vereadores.

II-PARTE
2-Seminário: “Formando Auditores Sociais”
2.1-Por que formar Auditores Socais?;
2.2-Previsão legal para atuação do Auditor Social;
2.3-Composição de uma prestação de contas;
2.4-Quebrando paradigmas;
2.5-1º Passo/verificar o valor da despesa pública;
2.6-Conhecendo uma Nota de Empenho;
2.7-Liquidação:o que verificar;
2.8-Ordem de Pagamento: o que verificar;
2.9-Extrato bancário;
2.10-Nota fiscal;
2.11-Folha de pagamento;
2.12-Método prático-Confrontar receita versus despesa;
2.13-Onde denunciar;
2.14-Como denunciar.

Ao final,  todos elogiaram a metodologia de transmissão de conhecimentos , assim como a qualidade do material utilizado (Cartilha Descomplicando); ainda, segundo os participantes, a didática utlizada  conseguiu envolver a todos possiblitando uma grande assimilação do conteúdo apresentado. 

A ótima organização ficou a cargo de Conceição Cruz e de Pe. José da Paróquia São Raimundo.

 Todos estão de parabéns!

Vista da rua principal de Cedral(MA)

Por Sidinho Braga*

O mundo a cada dia evolui acerca da vida politica. Quando o homem começou a se organizar politicamente as sociedades obedeciam os mitos atraves dos religiosos das tribos. Eram eles que criavam as regras de convivencia inspirados em revelações mitologicas e divinas. Após isso vieram os Reis que governaram os povos durante muito tempo, nesse periodo surgiu na Grécia a idéia da Polis, cidade-estado, onde se iniciou as primeiras discussões a cerca da Democracia. Uma ideia mais popular onde as pessoas podiam escolher seus representantes e podia também opinar a cerca do futuro de sua cidade. Nosso país nao conheceu o governo dos religiosos, mas conheceu o governo da Monarquia, da República Militar (coronéis) e a grande conquista da República Popular com a escolha democrática. O nosso país é um país baseado na forma de governo Democrática, que é o governo do povo, pelo povo e para o povo. No entanto em Cedral o atual prefeito Gabriel Cuba implantou uma forma de governo totalmente diferente do que se conhece: A Familiocracia, governo do pai e filho, com os outros filhos e para os netos e submissos. Ou poderíamos chamar de Cubacracia, governo dos Cuba, com os Cuba e para os Cuba. Cedral possui na sua estrutura administrativa todos os integrantes da familia do prefeito nos cargos de confiança e para completar a aberração democrática possui o vice-prefeito filho do prefeito eleito pelo povo. Cedral está entre os municipios do país com o menor IDH e a população sofre com o descaso administrativo do atual prefeito. Enquanto eles enriquecem e o patrimonio cresce, o povo padece.

*Articulista e estudante (publicado no Blog de Cedral)

A sessão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu nesta segunda-feira, 5, por unanimidade, denúncia contra a prefeita de Montes Altos, Patrícia Maciel Ferraz Castilho.

Ela foi denunciada pelo MPE, nos termos do artigo 89 da Lei 8666/93 (Licitações), por irregularidades nas contas prestadas ao Tribunal de Contas do Estado quanto ao exercício financeiro de 1998, que apontaram ausência de processo licitatório em diversas obras e serviços públicos contratados.

Também esteve em pauta denúncia contra o prefeito de Buriticupu, Antônio Marcos de Oliveira, por descumprimento de ordem judicial que determinou o retorno de um funcionário municipal a um cargo adquirido por meio de concurso público.

O relator do processo, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, votou pelo recebimento da denúncia, acompanhando parecer do Ministério Público. O julgamento foi adiado a pedido de vista do desembargador Lourival de Jesus Serejo.

Essas foram as primeiras denúncias contra prefeitos julgadas de acordo com resolução do TJ, assinada pelo presidente Raimundo Freire Cutrim, que transferiu esse tipo de julgamento das sessões plenárias jurisdicionais para as câmaras criminais isoladas.

Fonte:TJ

Visão panorâmica da Sede do TCU em Brasília (DF)

Em Zé Doca foram desviados R$ 238.285,06 que deveriam ser utilizados em projetos de criação de peixes; e, em Cajari  R$ 909.411,08 destinados à construção de sistema de abastecimento de água tiverem o mesmo fim.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Alcir Mendonça da Silva, ex-prefeito de Zé Doca (MA), e determinou a devolução de R$ 238.285,06, valor atualizado. A decisão decorreu da não-aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente para a implementação de projeto de criação de peixes no município. O projeto previa a realização de serviços de terraplanagem, plantio de grama, construção de galpão, implementação de fábrica de gelo, pagamento de funcionários, cursos para a comunidade, aquisição de equipamentos, alevinos e ração de engorda. No entanto, inspeção do TCU constatou que nenhuma dessas obras foram executadas. Apenas oito carrinhos de mão, cinco redes de pesca e dois mil alevinos, que não foram criados, foram adquiridos. O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 7 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para a adoção das medidas cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

Na mesma sessão, o TCU condenou Raimundo Bento de Souza Filho, ex-prefeito de Cajari (MA), ao pagamento de R$ 909.411,08, valor atualizado, por irregularidade na prestação de contas dos recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente ao município, por convênio, para instalar sistema de abastecimento de água.
A execução do sistema previa a perfuração de poços artesianos, instalação de bombeamento, construção de reservatório elevado, lavanderia, chafariz, casa de máquinas e banheiros, nas localidades de Povoados de Mangal, Santa Maria, Enche Barriga, Ladeira, Bom Jardim e Olho d’Água. A prestação de contas apresentava pagamento de cheques e da contrapartida fora do prazo de vigência do convênio. Além disso, não constavam os extratos bancários e relação de pagamentos efetuados, o que não permite relacionar as obras realizadas com o valor transferido. O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 10 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. A Procuradoria da República no Maranhão receberá cópia da decisão do TCU. O também foi o ministro Augusto Sherman.

Fonte:site do TCU

Prefeito de Apicum-Açú, Benonil Castro, deflora menor de idade e ‘indeniza’ a jovem com cheque de 5 mil da prefeitura

Prefeito Benonil  e a menor vítima dos abusos-  foto do JP

O caso – Registrado na Delegacia Regional de Pinheiro e na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), envolve uma adolescente na época com 15 anos. A mãe da jovem acusou o prefeito de ter explorado sexualmente sua filha durante quase dois anos, com a conivência de seu ex-marido, pai da adolescente – o pescador Gonçalo Alves Assunção Filho, 39 –, que teria sido beneficiado com emprego e bens materiais.

Segundo a denúncia, os abusos praticados pelo prefeito Benonil Castro começaram no ano de 2005, quando a menina tinha apenas 15 anos e morava com o pai, em Apicum-Açu, e duraram até o final do ano passado. A mãe da jovem mora em São Luís e soube do ocorrido por meio de comentários de parentes que residem no município.

A mãe da adolescente disse que a filha sempre negou o envolvimento com o prefeito, mas que num dos telefonemas chorou muito e confessou que estava sendo obrigada pelo pai a manter relações sexuais com o prefeito Benonil, em troca de dinheiro, empregos e favores para o pescador e alguns familiares dele. “Minha filha disse que o pai dela criava situações para que ela ficasse a sós com Benonil, para que o prefeito pudesse convidá-la para manter relações sexuais.

Ainda de acordo com a mãe da jovem, mesmo sendo casado o prefeito chegou a convidar a adolescente para morar com ele, o que levou a esposa de Benonil, de nome Rita, a agredir a jovem, pensando que era ela quem andava atrás do prefeito.

A jovem contou à mãe que não se negava a manter relações com o prefeito porque era coagida pelo pai, que se beneficiou bastante com a situação. Entre as vantagens, o pescador Gonçalo Assunção teria ganho do prefeito um emprego de segurança e o cheque ‘cabaço’. “O prefeito chegou a dar uma casa para a milha filha, mas assim que ela se recusou a ficar com ele tomou tudo dela”, afirmou a mãe da jovem.

Fuga – A adolescente conseguiu fugir de Apicum-Açu no dia 1° de janeiro deste ano, por volta das 18h, aproveitando que seu pai e o prefeito tinham saído para beber numa festa. Acompanhada de uma irmã de 14 anos e de um irmão de 12, a menina seguiu de carona com um amigo até Cururupu, onde pegou um ônibus para São Luís.

Na capital, a adolescente foi levada até a DPCA para registrar uma ocorrência contra o pai dela e o prefeito. A mãe da jovem disse que, após fazer a denúncia, foi procurada pelo prefeito a fim de que a queixa fosse retirada. Benonil teria oferecido R$ 6 mil para ela e R$ 15 mil mais um apartamento para a filha.

Fonte: JP